Projeto de Lei · PL 1808/2026

Proibição de apostas de quota fixa no país

Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 1516/2025, desde 08/06/2026. Ele aguarda a análise do projeto principal no Plenário da Câmara dos Deputados.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Vander Loubet

Vander LoubetPT

28 de mai · COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

O deputado cita o projeto na abertura da audiência pública para contextualizar o tema em debate.

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Luiz Lima

Luiz LimaNOVO

13 de mai · Deputados aprovam regras para apostas esportivas e restrições publicitárias

Mencionou o projeto ao citar requerimento que visa debater impactos de apostas e medidas de combate a fraudes

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
14 de abr
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 1516/2025
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Esporte e Lazer, Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços

Projetos relacionados

2 projetos tramitam junto com este

Tramitação 11 andamentos

  1. 13 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 5280/2026

  2. 13 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 5153/2026

  3. 09 de jun · CDC

    Apensação