Projeto de Lei · PL 5280/2026

Proibição de apostas de quota fixa no país

Dispõe sobre a proibição das apostas de quota fixa no território nacional, criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação dessa atividade, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 1808/2026, sendo esta a proposta principal que guia o andamento do tema. Em 13/11/2026, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados determinou a apensação.

Próximo passo

O projeto seguirá os passos do PL 1808/2026, aguardando o cronograma de votações definido pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

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Ficha do projeto

Apresentada em
02 de set
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 1808/2026
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Tramitação 2 andamentos

  1. 13 de nov · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL 1808/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

  2. 02 de set · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5280/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Weliton Prado (PSD/MG), que "Dispõe sobre a proibição das apostas de quota fixa no território nacional, criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação dessa atividade, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências".