Projeto de Lei

PL 5280/2026

Dispõe sobre a proibição das apostas de quota fixa no território nacional, criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação dessa atividade, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Em MESA Apresentada em 02 de set0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Weliton Prado PSD

Temas

Comunicações Esporte Direitos Humanos e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Palavras-chave

alteraçãoDispositivo legalLei ordinária federalRevogaçãoLei federalproibiçãoPublicidadeExploração econômicaApostas de Quota Fixacriminalização

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

02 de set, 16:52MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5280/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Weliton Prado (PSD/MG), que "Dispõe sobre a proibição das apostas de quota fixa no território nacional, criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação dessa atividade, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 02 de set, 16:52 · Apresentação de Proposição