Projeto de Lei · PL 5153/2026
Extingue a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, proíbe sua exploração, oferta, promoção e facilitação em território nacional, estabelece medidas para o encerramento das autorizações vigentes, o bloqueio de acesso e a interrupção de fluxos financeiros relacionados à atividade, e dá outras providências.
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O projeto tramita em conjunto com o PL 1808/2026 desde 13/11/2026. A proposta é analisada seguindo o rito ordinário e deve passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Economia, Direito Penal e Processual Penal
13 de nov · MESA
Apense-se ao PL 1808/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
24 de ago · MESA
Apresentação do PL n. 5153/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Extingue a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, proíbe sua exploração, oferta, promoção e facilitação em território nacional, estabelece medidas para o encerramento das autorizações vigentes, o bloqueio de acesso e a interrupção de fluxos financeiros relacionados à atividade, e dá outras providências".
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