Projeto de Lei

PL 5153/2026

Extingue a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, proíbe sua exploração, oferta, promoção e facilitação em território nacional, estabelece medidas para o encerramento das autorizações vigentes, o bloqueio de acesso e a interrupção de fluxos financeiros relacionados à atividade, e dá outras providências.

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Sobre o projeto

Autoria

Caroline de Toni PL

Temas

Esporte Finanças e Tributação Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Economia, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

proibiçãoPublicidadePatrocínioExploração econômicaApostas de Quota FixaalteraçãoLei das Contravenções Penais (1941)Crime de exploração ilegal de apostas de quota fixaContravenção penalAgente operador irregular de apostasRevogaçãoLei federalJogo de azarLei Geral da Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027 (2026)transição

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

24 de ago, 13:39MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5153/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Extingue a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, proíbe sua exploração, oferta, promoção e facilitação em território nacional, estabelece medidas para o encerramento das autorizações vigentes, o bloqueio de acesso e a interrupção de fluxos financeiros relacionados à atividade, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 24 de ago, 13:39 · Apresentação de Proposição