Projeto de Lei
Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.
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Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003.
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
24 de jun, 10:02MESAPronta para Pauta
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 2276/2026 à proposição PL 404/2020.
Documento10 de fev, 18:01MESAPronta para Pauta
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 454/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 596, de 2020, e do Projeto de Lei nº 5799/2016, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei nº 3722/2012 para que possam tramitar em separado. ".
Documento22 de dez, 17:24MESAPronta para Pauta
Apensação
Apensação da proposição PL-5439/2025 à proposição PL-937/2021.
22 de dez, 17:24MESAPronta para Pauta
Apensação
Apensação da proposição PL-5437/2025 à proposição PL-8157/2017.
06 de nov, 16:09MESAPronta para Pauta
Apensação
Apensação da proposição PL-4631/2025 à proposição PL-6070/2016.
29 de ago, 14:46MESAPronta para Pauta
Apensação
Apensação da proposição PL-3071/2025 à proposição PL-2786/2023.
25 de mar, 14:00CSPCCOPronta para Pauta
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 3/2025,do Sr. Coronel Ulysses que requer a realização de audiência pública com o tema: “a importância do porte de arma de fogo para vigilantes fora do serviço”.
21 de mar, 16:53MESAPronta para Pauta
Apensação
Apensação da proposição PL-582/2025 à proposição PL-3862/2023.
19 de mar, 19:52CSPCCOPronta para Pauta
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), que "Requer a realização de audiência pública com o tema: “a importância do porte de arma de fogo para vigilantes fora do serviço”".
Documento13 de mar, 14:54MESAPronta para Pauta
Apensação
Apensação da proposição PL-4302/2024 à proposição PL-3862/2023.
13 de nov, 19:23MESAPronta para Pauta
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4492/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".
Documento06 de set, 13:15MESAPronta para Pauta
Apensação
Apensação da proposição PL-3378/2024 à proposição PL-8929/2017.
26 de ago, 12:24MESAPronta para Pauta
Apensação
Apensação da proposição PL-3112/2024 à proposição PL-10511/2018.
04 de jun, 13:51PLENPronta para Pauta
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1857/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 1999, de 2023, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei 3722/2012 (principal) para que possa ter tramitação em separado".
Documento27 de mai, 19:11PLENPronta para Pauta
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1802/2024 (Requerimento de Desapensação), pelos Deputados Carla Zambelli (PL/SP) e Sargento Gonçalves PL, que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 227, de 2024, do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012".
Documento02 de mai, 17:28PLENPronta para Pauta
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1441/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.055/2023 do Projeto de Lei nº 3722/2012".
Documento22 de dez, 16:52MESAPronta para Pauta
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6055/2023.
Documento22 de mar, 18:22MESAPronta para Pauta
Distribuição
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Documento05 de out, 14:36MESAPronta para Pauta
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2426/2022.
Documento23 de jun, 00:00CCPPronta para Pauta
Notificações
Atualizado - 197 apensos.
29 de nov, 21:30MESAPronta para Pauta
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3792/2021.
Documento11 de nov, 19:16MESAPronta para Pauta
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3401/2021.
Documento14 de set, 10:57PLENPronta para Pauta
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2364/2020, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3722/2012, que “Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas”".
Documento13 de abr, 11:51MESAPronta para Pauta
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-640/2020.
Documento18 de nov, 00:00CCPPronta para Pauta
Notificações
Avulso atualizado para inclusão de apensados (140)
31 de jul, 14:22MESAPronta para Pauta
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4031/2019.
Documento26 de mar, 13:59PLENPronta para Pauta
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 933/2019, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL n° 3722/2012, que 'Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas'".
Documento22 de mar, 10:46MESAPronta para Pauta
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1086/2019.
Documento14 de mar, 15:16MESAPronta para Pauta
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-924/2019.
Documento12 de mar, 16:45PLENPronta para Pauta
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 710/2019, pelo Deputado Ubiratan Sanderson (PSL-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012 que 'Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.'".
Documento10 de fevREQ 454/2026Desapensação
Marcelo Crivella (REPUBLICANOS)
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 596, de 2020, e do Projeto de Lei nº 5799/2016, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei nº 3722/2012 para que possam tramitar em separado.
Documento13 de nov de 2024REQ 4492/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.
Documento04 de jun de 2024REQ 1857/2024Desapensação
Requer a desapensação do Projeto de Lei 1999, de 2023, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei 3722/2012 (principal) para que possa ter tramitação em separado.
Documento27 de mai de 2024REQ 1802/2024Desapensação
Carla Zambelli (PL)·Sargento Gonçalves (PL)
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 227, de 2024, do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012.
Documento02 de mai de 2024REQ 1441/2024Desapensação
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.055/2023 do Projeto de Lei nº 3722/2012.
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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