Projeto de Lei

PL 3722/2012

Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.

Pronta para Pauta Em MESA Apresentada em 19 de abr de 20120 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003.

Temas

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Palavras-chave

Normasaquisiçãoposseporte de armacirculaçãovendatransferênciaimportaçãoexportaçãodesembaraço aduaneiroarma de fogomuniçãoobrigatoriedadecadastramentoSistema Nacional de Armas (Sinarm)exclusãoarma de uso restritoForças ArmadascompetênciaComando do ExércitoautorizaçãoregistroarmapolicialcolecionadoratiradorcaçadorregulamentaçãotráfegoRegulamento para a Fiscalização de Produtos Controladosemissãocertificado de registro de arma de fogoarma de uso permitidodefiniçãocrimepenalidade. _Limite máximoquantidadepropriedadepessoaentidade desportivacritériospublicidadedestinaçãoapreensãolimite de idadeproibiçãoaquisição. _ AlteraçãoCódigo Penalagravação penaldeclaração falsaregistro arma de fogorevogaçãoEstatuto do Desarmamentotabelavalorindenizaçãoentregataxa de fiscalizaçãocomércio exteriorproduto controlado.

Tramitação 232 andamentos

  1. 24 de jun, 10:02MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 2276/2026 à proposição PL 404/2020.

    Documento
  2. 10 de fev, 18:01MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 454/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 596, de 2020, e do Projeto de Lei nº 5799/2016, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei nº 3722/2012 para que possam tramitar em separado. ".

    Documento
  3. 22 de dez, 17:24MESAPronta para Pauta

    Apensação

    Apensação da proposição PL-5439/2025 à proposição PL-937/2021.

  4. 22 de dez, 17:24MESAPronta para Pauta

    Apensação

    Apensação da proposição PL-5437/2025 à proposição PL-8157/2017.

  5. 06 de nov, 16:09MESAPronta para Pauta

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4631/2025 à proposição PL-6070/2016.

  6. 29 de ago, 14:46MESAPronta para Pauta

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3071/2025 à proposição PL-2786/2023.

  7. 25 de mar, 14:00CSPCCOPronta para Pauta

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 3/2025,do Sr. Coronel Ulysses que requer a realização de audiência pública com o tema: “a importância do porte de arma de fogo para vigilantes fora do serviço”.

  8. 21 de mar, 16:53MESAPronta para Pauta

    Apensação

    Apensação da proposição PL-582/2025 à proposição PL-3862/2023.

  9. 19 de mar, 19:52CSPCCOPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), que "Requer a realização de audiência pública com o tema: “a importância do porte de arma de fogo para vigilantes fora do serviço”".

    Documento
  10. 13 de mar, 14:54MESAPronta para Pauta

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4302/2024 à proposição PL-3862/2023.

  11. 13 de nov, 19:23MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4492/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".

    Documento
  12. 06 de set, 13:15MESAPronta para Pauta

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3378/2024 à proposição PL-8929/2017.

  13. 26 de ago, 12:24MESAPronta para Pauta

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3112/2024 à proposição PL-10511/2018.

  14. 04 de jun, 13:51PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1857/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 1999, de 2023, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei 3722/2012 (principal) para que possa ter tramitação em separado".

    Documento
  15. 27 de mai, 19:11PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1802/2024 (Requerimento de Desapensação), pelos Deputados Carla Zambelli (PL/SP) e Sargento Gonçalves PL, que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 227, de 2024, do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012".

    Documento
  16. 02 de mai, 17:28PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1441/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.055/2023 do Projeto de Lei nº 3722/2012".

    Documento
  17. 22 de dez, 16:52MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-6055/2023.

    Documento
  18. 22 de mar, 18:22MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

    Documento
  19. 05 de out, 14:36MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2426/2022.

    Documento
  20. 23 de jun, 00:00CCPPronta para Pauta

    Notificações

    Atualizado - 197 apensos.

  21. 29 de nov, 21:30MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3792/2021.

    Documento
  22. 11 de nov, 19:16MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3401/2021.

    Documento
  23. 14 de set, 10:57PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2364/2020, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3722/2012, que “Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas”".

    Documento
  24. 13 de abr, 11:51MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-640/2020.

    Documento
  25. 18 de nov, 00:00CCPPronta para Pauta

    Notificações

    Avulso atualizado para inclusão de apensados (140)

  26. 31 de jul, 14:22MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4031/2019.

    Documento
  27. 26 de mar, 13:59PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 933/2019, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL n° 3722/2012, que 'Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas'".

    Documento
  28. 22 de mar, 10:46MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1086/2019.

    Documento
  29. 14 de mar, 15:16MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-924/2019.

    Documento
  30. 12 de mar, 16:45PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 710/2019, pelo Deputado Ubiratan Sanderson (PSL-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012 que 'Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.'".

    Documento

Requerimentos 5 apresentados

  1. 10 de fevREQ 454/2026Desapensação

    Marcelo Crivella (REPUBLICANOS)

    Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 596, de 2020, e do Projeto de Lei nº 5799/2016, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei nº 3722/2012 para que possam tramitar em separado.

    Documento
  2. 13 de nov de 2024REQ 4492/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Dayany Bittencourt (UNIÃO)

    Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.

    Documento
  3. 04 de jun de 2024REQ 1857/2024Desapensação

    Marcos Pollon (PL)

    Requer a desapensação do Projeto de Lei 1999, de 2023, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei 3722/2012 (principal) para que possa ter tramitação em separado.

    Documento
  4. 27 de mai de 2024REQ 1802/2024Desapensação

    Carla Zambelli (PL)·Sargento Gonçalves (PL)

    Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 227, de 2024, do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012.

    Documento
  5. 02 de mai de 2024REQ 1441/2024Desapensação

    Sargento Portugal (PODE)

    Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.055/2023 do Projeto de Lei nº 3722/2012.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
24 de jun, 10:02 · Notificação de Apensação