Projeto de Lei
PL 3724/2025
Dispõe sobre o regime máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade, progressão de regime, livramento condicional e medidas de monitoramento pós-pena para crimes hediondos e equiparados.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
03 de set, 11:25CSPCCOAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC).
26 de ago, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/2025.
26 de ago, 14:38CSPCCOAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
25 de ago, 14:49MESAAguardando Parecer
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento05 de ago, 18:35MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3724/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Dispõe sobre o regime máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade, progressão de regime, livramento condicional e medidas de monitoramento pós-pena para crimes hediondos e equiparados".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Parecer
- Órgão
- CSPCCO
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Relator
- Coronel Ulysses UNIÃO
- Último andamento
- 03 de set, 11:25 · Designação de Relator(a)
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