Projeto de Lei

PL 3731/2024

"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para acrescentar o inciso V ao §1º do art. 33, dispondo sobre o uso de drogas em lugar público, independentemente da quantidade."

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 26 de set de 20240 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Dr. Fernando Máximo PL

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoLei Antidrogas (2006)crimeutilizaçãoconsumotransportedroga ilícitalocal público.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

13 de mar, 15:06MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-4411/2024 à proposição PL-3731/2024.
13 de mar, 15:05MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4411/2024.
Documento
22 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.
22 de out, 15:01CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
21 de out, 07:32MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4941/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
26 de set, 16:13MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3731/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "'Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para acrescentar o inciso V ao §1º do art. 33, dispondo sobre o uso de drogas em lugar público, independentemente da quantidade.'".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4941/2009
Último andamento: 13 de mar, 15:06 · Apensação