PL 3731/2025

16 de jun, 22:15CCJCAguardando Parecer

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2026 a 16/06/2026). Não foram apresentadas emendas.

29 de mai, 00:00CCJCAguardando Parecer

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2026)

28 de mai, 11:51CCJCAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).

26 de ago, 00:00CCPAguardando Parecer

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/2025.

26 de ago, 17:43CCJCAguardando Parecer

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

25 de ago, 14:49MESAAguardando Parecer

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

06 de ago, 09:33MESAAguardando Parecer

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 3731/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Dispõe sobre a proibição de o juízo arbitral processar e efetivar a ação de despejo. ".