PL 3732/2020

02 de mai, 00:00CCPDevolvida ao(à) Autor(a)

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2023 PAG 231

27 de abr, 17:48MESADevolvida ao(à) Autor(a)

Distribuição

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V c/c o art. 84, inciso VI, ambos da Constituição Federal. Publique-se.

09 de jul, 16:24MESADevolvida ao(à) Autor(a)

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 3732/2020, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Cria o Programa Nacional de Construção, Duplicação, Recuperação e Conservação de Estradas e Rodovias Federais – PRONES, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ".