Projeto de Lei

PL 3735/2023

Altera a Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para proibir o casamento e união civil de menores de 18 (dezoito) anos.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 03 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 404/2021
Último andamento: 13 de set, 19:55 · Recebimento

Tramitação 5 andamentos

13 de set de 2023 · CCJC
Recebimento
16 de ago de 2023 · CPASF
Recebimento
16 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.
15 de ago de 2023 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-404/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
03 de ago de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3735/2023 (Projeto de Lei), pelas Deputadas Tabata Amaral (PSB/SP) e Maria do Rosário PT, que "Altera a Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para proibir o casamento e união civil de menores de 18 (dezoito) anos".