Projeto de Lei

PL 3746/2021

Isenta todo e qualquer cidadão do pagamento do Imposto de Importação sobre Produtos Industrializados – IPI na compra de armas de fogo e de seus acessórios.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 26 de out de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Charlles Evangelista PP

Temas

Segurança Pública Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

CritérioIsenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)cidadãoaquisiçãoarma de fogoAcessório para arma. _ Benefício fiscaltributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

20 de abr, 18:55MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-766/2023.
Documento
14 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 629
Documento
13 de dez, 20:19MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1703/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
26 de out, 17:30MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3746/2021, pelo Deputado Charlles Evangelista (PSL/MG), que "Isenta todo e qualquer cidadão do pagamento do Imposto de Importação sobre Produtos Industrializados – IPI na compra de armas de fogo e de seus acessórios".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1703/2015
Último andamento: 20 de abr, 18:55 · Notificação de Apensação