Projeto de Lei

PL 3763/2024

Estabelece que o ato de convocação ou mobilização de servidores operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para atuar em situações de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidas pelo governo federal, poderá ser utilizado como critério de merecimento para fins de promoção na carreira.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) Em MESA Apresentada em 30 de set de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Altera as Leis nº 13.675 de 2018; 9.266 de 1996, 14.735 de 2023; 14.751 de 2023 e 13.022 de 2014.

Autoria

Dayany Bittencourt UNIÃO

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Segurança Pública Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

CritérioconvocaçãoProfissional da segurança públicacalamidade públicaestado de emergência. _ AlteraçãoLei FederalLei Orgânica Nacional das Polícias Civis (2023)Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estadosdo Distrito Federal e dos Territórios (2023)Estatuto Geral das Guardas Municipais (2014)Promoção por merecimentoCarreira públicaPolicial militarPolicial federalPolicial civilGuarda municipalSistema Único de Segurança Pública (Susp)atuaçãoSituação de emergência

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 2 andamentos

06 de mai, 15:32MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1755/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requerimento de despacho inicial do Projeto de Lei nº 3.763, de 2024, para distribuição às comissões cuja competência estiver relacionada ao mérito da proposição. ".
Documento
30 de set, 13:38MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3763/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Estabelece que o ato de convocação ou mobilização de servidores operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para atuar em situações de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidas pelo governo federal, poderá ser utilizado como critério de merecimento para fins de promoção na carreira".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

06 de mai de 2025REQ 1755/2025Redistribuição
Dayany Bittencourt (UNIÃO)
Requerimento de despacho inicial do Projeto de Lei nº 3.763, de 2024, para distribuição às comissões cuja competência estiver relacionada ao mérito da proposição.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 06 de mai, 15:32 · Apresentação de Requerimento