Projeto de Lei
PL 3764/2019
Altera a Lei nº 7.960, de 21 dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Nereu Crispim PSD
- Apresentada em
- 27 de jun de 2019
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 124/2003
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 6 andamentos
13 de mar · MESA
Apensação da proposição PL 451/2026 à proposição PL 27/2024.
22 de dez de 2025 · MESA
Apensação da proposição PL 5692/2025 à proposição PL 27/2024.
08 de fev de 2024 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-27/2024.
16 de jul de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.
12 de jul de 2019 · MESA
Apense-se à(ao) PL-124/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27 de jun de 2019 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 3764/2019, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Altera a Lei nº 7.960, de 21 dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária".
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