Projeto de Lei

PL 3764/2024

Estabelece que as moções de louvor ou assemelhadas, aprovadas em órgãos colegiados, poderão constituir critério de merecimento para a promoção de militares e bombeiros militares.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) Em MESA Apresentada em 30 de set de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Altera as Leis nº 5.821 de 1972; 12.086 de 2009 e 14.751 de 2023.

Autoria

Dayany Bittencourt UNIÃO

Temas

Segurança Pública Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego, Homenagens e Datas Comemorativas

Palavras-chave

Critério de merecimentoMoção de louvorCongratulaçãoórgão colegiadopromoçãocarreira públicamilitarForças ArmadasBombeiro militarPolicial militar. _ AlteraçãoLei FederalLei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estadosdo Distrito Federal e dos Territórios (2023)Promoção por ato de bravuraProfissional da segurança pública.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 2 andamentos

06 de mai, 15:37MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1756/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requerimento de despacho inicial do Projeto de Lei nº 3.764, de 2024, para distribuição às comissões cuja competência estiver relacionada ao mérito da proposição. ".
Documento
30 de set, 13:44MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3764/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Estabelece que as moções de louvor ou assemelhadas, aprovadas em órgãos colegiados, poderão constituir critério de merecimento para a promoção de militares e bombeiros militares".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

06 de mai de 2025REQ 1756/2025Redistribuição
Dayany Bittencourt (UNIÃO)
Requerimento de despacho inicial do Projeto de Lei nº 3.764, de 2024, para distribuição às comissões cuja competência estiver relacionada ao mérito da proposição.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 06 de mai, 15:37 · Apresentação de Requerimento