Projeto de Lei

PL 377/2022

Acrescenta os arts. 29-A e 77-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que “Institui a Lei de Execução Penal”, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CSPCCO Apresentada em 23 de fev de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Abílio Santana

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Execução Penalpercentualtrabalho do presocusteiocontratoempresa privadaParceria público-privadaGestão penitenciáriaserviçosassistênciapresosegurançaestabelecimento penalEstabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

01 de jul, 19:13CSPCCOTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 3123/2012, ao qual esta proposição está apensada.
23 de abr, 00:00CASP
Notificações
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 3123/2012, ao qual esta proposição está apensada.
23 de mar, 11:46CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
17 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2022 PAG 190
Documento
16 de mar, 22:44MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3123/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
23 de fev, 14:06MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 377/2022, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA), que "Acrescenta os arts. 29-A e 77-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que “Institui a Lei de Execução Penal”, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3123/2012
Último andamento: 01 de jul, 19:13 · Notificacao para Publicação Intermediária