Projeto de Lei
Dá nova redação ao inciso VI do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo o capacete como equipamento de uso obrigatório para condutores de bicicletas.
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Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
13 de set, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 3772/2012, ao qual esta proposição está apensada.
07 de fev, 09:46PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19 de ago, 15:36CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3772/2012
02 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015.
02 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28 de mai, 17:05CVTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pel a CVT.
28 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
21 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 22/05/2012
21 de mai, 11:33MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-3772/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documento25 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 26/04/12 PAG 14150 COL 01.
Documento25 de abr, 20:30PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3773/2012, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Dá nova redação ao inciso VI do artigo 105 da Lei nº 9.503, de setembro de 1997, estabelecendo o capacete como equipamento de uso obrigatório para condutores de bicicletas".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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