Projeto de Lei

PL 3773/2012

Dá nova redação ao inciso VI do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo o capacete como equipamento de uso obrigatório para condutores de bicicletas.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 25 de abr de 20120 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiroobrigatoriedadeequipamento de segurançacapacetebicicleta.

Tramitação 12 andamentos

  1. 13 de set, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 3772/2012, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 07 de fev, 09:46PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".

    Documento
  3. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  4. 19 de ago, 15:36CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3772/2012

  5. 02 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015.

  6. 02 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  7. 28 de mai, 17:05CVTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pel a CVT.

  8. 28 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  9. 21 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Despacho

    Publicação do despacho no DCD do dia 22/05/2012

  10. 21 de mai, 11:33MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se ao PL-3772/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  11. 25 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Publicação inicial no DCD do dia 26/04/12 PAG 14150 COL 01.

    Documento
  12. 25 de abr, 20:30PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 3773/2012, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Dá nova redação ao inciso VI do artigo 105 da Lei nº 9.503, de setembro de 1997, estabelecendo o capacete como equipamento de uso obrigatório para condutores de bicicletas".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 3772/2012
Último andamento
13 de set, 00:00 · Notificações