Projeto de Lei
PL 3776/2015
Acrescenta novo art. 53-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer multa ao fornecedor em caso de descumprimento de obrigação de entrega de produto ou serviço adquirido pelo consumidor.
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Sobre o projeto
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
20 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.
09 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/15 PÁG 153 COL 01.
Documento09 de dez, 17:10CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
08 de dez, 10:52MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-521/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documento26 de nov, 12:38PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3776/2015, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que: "Acrescenta novo art. 53-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer multa ao fornecedor em caso de descumprimento de obrigação de entrega de produto ou serviço adquirido pelo consumidor".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 521/2011
- Último andamento
- 20 de dez, 00:00 · Notificações
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