Projeto de Lei

PL 3780/2026

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições à publicidade de plataformas digitais destinadas à exploração comercial de conteúdo sexualmente explícito e à intermediação de serviços de natureza sexual, e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para vedar patrocínios dessa natureza no âmbito esportivo.

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Onde está o projeto

O projeto está na fase inicial de análise. Em 27/10/2026, foi distribuído para ser examinado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Comissão do Esporte, Comissão de Comunicação e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Próximo passo

A Comissão de Defesa do Consumidor precisa escolher um deputado para ser o relator, que será o responsável por dar um parecer sobre a proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Encaminhamento
Apresentada em
17 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias

Tramitação 4 andamentos

  1. 29 de out · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/2026.

    → Aguardando Encaminhamento

  2. 29 de out · CDC

    Recebimento

  3. 27 de out · MESA

    Distribuição

    Às Comissões deDefesa do Consumidor;Esporte;Comunicação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

    → Aguardando Designação de Relator(a)