Projeto de Lei

PL 3780/2026

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições à publicidade de plataformas digitais destinadas à exploração comercial de conteúdo sexualmente explícito e à intermediação de serviços de natureza sexual, e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para vedar patrocínios dessa natureza no âmbito esportivo.

Aguardando Autorização do Despacho Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Célio Studart PSD

Temas

Comunicações Esporte Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei Antifumo (1996)Lei Geral do Esporte (2023)proibiçãopropagandaLocal públicoConteúdo sexualPublicidadePlataforma digitalcontratoEntidade desportivaPatrocínioExploração comercialSexo explícitoPornografiaPrincípio da proteção integral da criança e do adolescente

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 14:53MESAAguardando Autorização do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3780/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições à publicidade de plataformas digitais destinadas à exploração comercial de conteúdo sexualmente explícito e à intermediação de serviços de natureza sexual, e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para vedar patrocínios dessa natureza no âmbito esportivo".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 14:53 · Apresentação de Proposição