Projeto de Lei
PL 3785/2023
Dispõe sobre a revogação das restrições quantitativas ao aproveitamento de prejuízos fiscais e bases negativas de IRPJ e CSLL, de forma escalonada, e autoriza a compensação integral de prejuízos fiscais do IRPJ e bases negativas da CSLL quando da extinção da pessoa jurídica.
Andamentos no seu feed e no email diário.
Sobre o projeto
Altera as Leis nº 8.981 de 1995 e 9.065 de 1995.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
16 de ago, 20:11CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
16 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.
15 de ago, 12:53MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3719/2020.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento08 de ago, 10:56MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3785/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Dispõe sobre a revogação das restrições quantitativas ao aproveitamento de prejuízos fiscais e bases negativas de IRPJ e CSLL, de forma escalonada, e autoriza a compensação integral de prejuízos fiscais do IRPJ e bases negativas da CSLL quando da extinção da pessoa jurídica".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CFT
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 3719/2020
- Último andamento
- 16 de ago, 20:11 · Recebimento
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.