Projeto de Lei

PL 379/2007

Dá nova redação aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ao art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade.

Pronta para Pauta Em CCP Apresentada em 13 de mar de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Agrava a pena para o agente que pratica crime de corrupção ativa e passiva, trazendo prejuízo a órgãos encarregados da saúde, educação, alimentação, medicamentos, saneamento básico, abastecimento de água e controle de resíduos sólidos; tipifica tais corrupções como crime hediondo; aumenta a penalidade para prática de atos de improbidade.

Autoria

Paulo Rubem Santiago PDT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalLei dos Crimes Hediondosagravação penalagente públicoagente políticocrimecorrupção passivacorrupção ativafraudeprejuízoórgãossaúdeinstituição hospitalareducaçãoalimentaçãomedicamentossaneamento básicoabastecimento de águacontroleresíduos sólidostipicidadecrime hediondo. _ AlteraçãoLei da Improbidade Administrativaaumentoprazopenalidadesuspensãodireitos políticoscontrataçãoPoder Públicopagamento em dobromultaimprobidade administrativacompetênciaprerrogativa de funçãoforo especialexercício funcionalcargo público.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 71 andamentos

28 de abr, 00:00CCPPronta para Pauta
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/04/2023, Letra B.
27 de abr, 17:53CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
25 de abr, 15:52CCJCPronta para Pauta
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Documento
19 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
19 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL. Ficou prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação do Deputado Capitão Alberto Neto.
19 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP).
19 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
19 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
19 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Ramagem.
19 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Sim", 30 votos "Não" e 4 "Obstruções". Quórum de votação: 43 votos.
19 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Capitão Alberto Neto e Diego Garcia.
19 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento
Votação
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. Fica prejudicado o Requerimento de Votação Nominal de Retirada de Pauta do Deputado Capitão Alberto Neto.
18 de abr, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Fica prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Delegado Ramagem.
18 de abr, 13:32CCJCAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.278/2019, 2.506/2011 e 1572/2015, apensados, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.
Documento
18 de abr, 13:32CCJCAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
Documento
12 de abr, 21:58CCJCAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
12 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento
Retirada de Pauta
Proposição Retirada de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
12 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação o Deputado Delegado Ramagem.
12 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento
Votação
Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Ramagem.
29 de mar, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Rubens Pereira Júnior e Zé Haroldo Cathedral.
29 de mar, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Diego Garcia.
23 de mar, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.278/2019, 2.506/2011 e 1572/2015, apensados, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.
Documento
23 de mar, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Mantido o parecer do Relator, Dep. Diego Garcia, PRL 3 CCJC.
Documento
23 de mar, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
31 de jan, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
02 de jun, 09:55CCJCAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.278/2019, 2.506/2011 e 1572/2015, apensados, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.
Documento
02 de jun, 09:55CCJCAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR).
Documento
01 de jul, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
29 de abr, 12:19CCJCAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25 de abr, 15:40MESAAguardando análise de prazo recursal
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2278/2019.
Documento

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Diego Garcia UNIÃO
Último andamento: 28 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição