Projeto de Lei · PL 3790/2008

Proibição de cargos públicos na direção de rádios comunitárias

Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências".

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com outros, como o PL 2480/2007, na Comissão de Comunicação. Desde 15/03/2024, o deputado Cezinha de Madureira foi designado relator do projeto principal ao qual este está anexado.

Próximo passo

O relator deve apresentar seu parecer sobre o projeto principal e seus apensados na Comissão de Comunicação.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.

O que disseram sobre o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Requerimentos 1 apresentado

Acompanhe PL 3790/2008 por email

Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Compartilhe este projeto

Ficha do projeto

Apresentada em
05 de ago de 2008
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 2480/2007
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Ementa detalhada
Proíbe que aqueles que estão investidos em cargo público ou no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial sejam dirigentes das entidades de radiodifusão comunitária.

Projetos relacionados

Citado em 1 requerimento em comum

Outorga de rádio comunitária para instituições religiosas e políticas (PL 1550/2003)

Visa permitir a outorga de Serviço de Radiodifusão Comunitária para instituição religiosa e política.

Citado em 1 requerimento em comum

Publicidade paga em rádios comunitárias (PL 1594/2003)

Autoriza as emissoras de Serviço de Radiodifusão Comunitária a veicular publicidade e divulgação oficial da União em caráter oneroso.

Citado em 1 requerimento em comum

Regras de patrocínio e programas religiosos em rádios comunitárias (PL 1665/2003)

Disciplina o patrocínio e a realização de programas religiosos nas rádios comunitárias.

Citado em 1 requerimento em comum

Propaganda de micro e pequenas empresas em rádios comunitárias (PL 2105/2003)

Autoriza a veiculação de propaganda das micros e pequenas empresas; isenta as rádios comunitárias da cobrança de direitos autorais sobre a música popular brasileira (MPB); altera a Lei nº 9.612, de 19...

Citado em 1 requerimento em comum

Publicidade em rádios comunitárias (PL 2189/2003)

Altera a Lei nº 9.612, de 1998.

Citado em 1 requerimento em comum

Conteúdos religiosos em emissoras de rádio comunitária (PL 7046/2006)

Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, concedendo às emissoras de Radiodifusão Comunitária o direito de veicular conteúdos estritamente religiosos.

Citado em 1 requerimento em comum

Proibição de condenados por rádio clandestina na direção de emissoras (PL 2480/2007)

Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1988, vedando a participação de pessoas condenadas por desenvolver atividade clandestina de radiodifusão na direção de sociedades civis e fundações autoriz...

Citado em 1 requerimento em comum

Proibição da sigla FM na denominação de rádios comunitárias (PL 490/2011)

Proíbe o uso da sigla "FM" na denominação das rádios comunitárias.

Tramitação 10 andamentos

  1. 15 de mar de 2024 · CCOM

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 22 de nov de 2023 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4024/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Jadyel Alencar (PV/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desapensamento dos Projetos de Lei nº 1550/2003, nº 1594/2003, nº 1632/2015, nº 4822/2020, nº 2020/2023, nº 8386/2017, nº 364/2023, nº 3686/2021, nº 1665/2003, nº 7046/2006, nº 2105/2003, nº 2189/2003, nº 2535/2011, 5189/2013, nº 8177/2017, nº 1959/2021, nº 1192/2023, nº 2480/2007, nº 3790/2008, nº 7397/2014, nº 7398/2014, nº 5706/2019, nº 7584/2014, nº 7729/2014 e PL nº 2740/2019 do Projeto de Lei nº 490/2011".

  3. 15 de fev de 2011 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011.