Projeto de Lei

PL 3790/2023

Acrescenta o inciso X no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir no rol de crimes hediondos os crimes de lesão corporal e homicídio praticados em Igrejas, Templos de qualquer Culto, e estabelecimentos religiosos.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 08 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Olival Marques PODE

Temas

Cultura Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Arte, Cultura e Religião, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Hediondos (1990)crime hediondolesão corporalhomicídioigrejatemplo religiosoCulto religiosotipificação de conduta.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

18 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2023.
15 de ago, 17:25MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1664/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
08 de ago, 13:08MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3790/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Olival Marques (MDB/PA), que "Acrescenta o inciso X no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir no rol de crimes hediondos os crimes de lesão corporal e homicídio praticados em Igrejas, Templos de qualquer Culto, e estabelecimentos religiosos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1664/2023
Último andamento: 18 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição