Projeto de Lei
PL 1664/2023
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para dispor sobre ataques violentos contra creches, escolas, hospitais e templos religiosos.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
15 de ago, 17:25MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3790/2023.
Documento17 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.
16 de mai, 16:46MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1666/2023.
Documento16 de mai, 15:34MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1625/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento05 de abr, 18:07MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1664/2023, pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM), que "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para dispor sobre ataques violentos contra creches, escolas, hospitais e templos religiosos".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 1625/2023
- Último andamento
- 15 de ago, 17:25 · Notificação de Apensação
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