Projeto de Lei
PL 3796/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no interior de viaturas, coletes e capacetes dos integrantes dos órgãos de segurança pública.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
10 de jun, 00:00CDHMIRTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 179/2003, ao qual esta proposição está apensada.
05 de out, 17:23MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3091/2021.
Documento12 de mar, 11:47CDHMIRTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDHM.
10 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/2020.
09 de dez, 14:04MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9792/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento14 de jul, 19:22PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3796/2020, pelo Deputado Igor Kannário (DEM/BA), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no interior de viaturas, coletes e capacetes dos integrantes dos órgãos de segurança pública".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CDHMIR
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 9792/2018
- Último andamento
- 10 de jun, 00:00 · Notificações
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