PL 3797/2023

02 de jul, 00:00CPASFTramitando em Conjunto

Notificações

Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG), para o PL 9338/2017, ao qual esta proposição está apensada.

23 de ago, 09:01CPASFTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CPASF.

22 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/2023.

21 de ago, 21:20MESATramitando em Conjunto

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-9338/2017.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

08 de ago, 14:51MESATramitando em Conjunto

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 3797/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Altera o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal, para afastar a aplicação de seu art. 1º às demandas previdenciárias, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para extinguir o prazo decadencial do direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício previdenciário no âmbito do Regime Geral de Previdência Social".