Projeto de Lei

PL 3799/2000

Acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

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Sobre o projeto

Desobriga as entidades filantrópicas da área de saúde de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para operar plano privado de assistência à saúde, podendo criar departamento ou filial com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) seqüencial ao da mantenedora.

Temas

Previdência e Assistência Social Saúde

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Planos de Saúdeautorizaçãoentidade de fins filantrópicoshospitalSanta Casa de Misericórdiacriaçãofilialdepartamentoextensãoserviçoatendimentodispensaobrigatoriedadeoperaçãosociedade seguradora.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 69 andamentos

  1. 03 de out, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

  2. 31 de jan, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão

  3. 01 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES)

  4. 10 de nov, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 11/11/14, PÁG 89 COL 01, Letra E.

    Documento

  5. 06 de nov, 14:58CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  6. 05 de nov, 09:30CSAUDEArquivada

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  7. 07 de jul, 00:00MESAArquivada

    Notificação de Despacho

    Indeferido o requerimento n. 10.230/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.230/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.799/2000 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

  8. 21 de mai, 09:30CSAUDEArquivada

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento do deputado Dr. Rosinha.

  9. 20 de mai, 00:00CSAUDEArquivada

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  10. 20 de mai, 20:46PLENArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10230/2014, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que: "Requer a revisão do despacho e consequente redistribuição do PL nº 3.799/2000 para a Comissão de Finanças e Tributação".

    Documento

  11. 14 de mai, 09:30CSAUDEArquivada

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Dr. Rosinha.

  12. 23 de abr, 09:30CSAUDEArquivada

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento do deputado Rogério Carvalho.

  13. 11 de mar, 15:05CSAUDEArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.799, de 2000.

    Documento

  14. 11 de mar, 15:05CSAUDEArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).

    Documento

  15. 12 de dez, 00:00CSAUDEArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)

  16. 05 de dez, 11:05PLENArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9185/2013, pelo Líderes, que: "Requeremos com base no art 155 do Regimento Interno, regime de urgência para a apreciação do PL 3.799/2000.".

    Documento

  17. 06 de nov, 16:20CSAUDEArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  18. 06 de nov, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial - Emenda do Senado Federal - em avulso e no DCD de 07/11/13 PÁG 52653 COL 01, Letra D.

    Documento

  19. 04 de nov, 14:56MESAArquivada

    Distribuição

    (EMENDA DO SENADO FEDERAL)Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  20. 01 de nov, 15:50PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3799/2000, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2009 (PL nº 3.799, de 2000, na Casa de origem), que 'Acrescenta parágrafo único ao art. 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências'".

    Documento

  21. 01 de nov, 00:00MESAArquivada

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 2364/2013, do Senado Federal, que comunica a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com emenda, do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2009 (PL nº 3.799, de 2000, nessa Casa), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências".

    Documento

  22. 03 de abr, 00:00MESAArquivada

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 231/09/PS-GSE.

  23. 17 de mar, 14:30CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

  24. 11 de mar, 19:15CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada

    Documento

  25. 11 de mar, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator da Redação Final, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

  26. 13 de fev, 11:58CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  27. 13 de fev, 10:29MESAArquivada

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  28. 13 de fev, 10:29MESAArquivada

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 116/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  29. 12 de fev, 00:00MESAArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

  30. 17 de dez, 00:00MESAArquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/12/2008).

  31. 16 de dez, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 17 12 08 PAG 60072 COL 01, Letra B.

    Documento

  32. 04 de dez, 17:07CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  33. 04 de dez, 16:46CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 665/2008-CCJC.

  34. 04 de dez, 09:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  35. 02 de mai, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  36. 18 de abr, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2007)

  37. 03 de abr, 00:00MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01.

    Documento

  38. 13 de fev, 12:35MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 210, DE 2007, pelo Deputado(a) Darcísio Perondi, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  39. 31 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 108 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21.

    Documento

  40. 17 de out, 15:47CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

    Documento

  41. 17 de out, 15:47CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins

    Documento

  42. 02 de set, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  43. 26 de ago, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/08/2005

  44. 25 de ago, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)

  45. 19 de set, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 20/09/03, Letra A, PÁG 49153, COL 01.

    Documento

  46. 18 de set, 15:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Proposição recebida para publicação.

  47. 18 de set, 14:51CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento

    Recebimento pela CCJR.

  48. 18 de set, 14:33CSAUDEArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

  49. 18 de set, 14:33CSAUDEArquivada

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCJR.

  50. 17 de set, 09:30CSAUDEArquivada

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer

  51. 25 de jun, 09:30CSAUDEArquivada

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta pelo Relator

  52. 11 de jun, 09:30CSAUDEArquivada

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta pelo Relator

  53. 30 de mai, 14:54CSAUDEArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela aprovação.

    Documento

  54. 30 de mai, 14:54CSAUDEArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Linhares

    Documento

  55. 14 de mai, 00:00CSAUDEArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  56. 07 de mai, 00:00CSAUDEArquivada

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

  57. 06 de mai, 00:00CSAUDEArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Linhares

  58. 25 de abr, 11:12CSAUDEArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  59. 08 de abr, 00:00MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

  60. 31 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

  61. 01 de jun, 00:00CSAUDEArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela aprovação.

    Documento

  62. 01 de jun, 15:13CSAUDEArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Recebida manifestação do Relator.

    Documento

  63. 04 de abr, 09:38CSAUDEArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  64. 26 de mar, 00:00CSAUDEArquivada

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

  65. 22 de mar, 00:00CSAUDEArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator: Dep. José Linhares

  66. 26 de jan, 00:00CSAUDEArquivada

    Recebimento

    ENTRADA NA COMISSÃO

  67. 29 de nov, 00:00PLENArquivada

    Não Informado

    Publicação Inicial. DCD 29 11 00 PAG 61955.

    Documento

  68. 28 de nov, 00:00MESAArquivada

    Despacho* (inativa)

    DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.DCD 29 11 00 PÁG. 61955 COL. 01.

  69. 24 de nov, 00:00PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP DARCISO PERONDI.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
03 de out, 00:00 · Arquivamento
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