Projeto de Lei · PL 38/2023

Obrigação de fundamentação detalhada em sentenças judiciais

Altera o art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar que a sentença seja amplamente fundamentada.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aguardando a escolha de um novo relator desde 06/04/2026. O relator anterior deixou o cargo sem apresentar o seu voto sobre a proposta.

Próximo passo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve designar um novo deputado para analisar o projeto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 4

Quem mais falou

Filipe Martins

Filipe MartinsPL

31 de out de 2023 · Projetos de infraestrutura e homenagens avançam em votação na Câmara Federal

O parlamentar mencionou o projeto como apensado ao item da pauta em discussão.

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Cezinha de Madureira

Cezinha de MadureiraPL

31 de out de 2023 · Projetos de infraestrutura e homenagens avançam em votação na Câmara Federal

O deputado menciona o projeto ao solicitar a devolução de relatorias com prazo vencido.

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Tião Medeiros

Tião MedeirosPP

25 de out de 2023 · Deputados aprovam auxílio a produtores rurais e debatem segurança no campo

Deputado relata itens com ausências de outros deputados, projeto de lei 38/23 por deputado presente, altera lei 823/94, deputado Gabriel Mota palavra.

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Rogéria Santos

Rogéria SantosREPUBLICANOSRelator do projeto

09 de ago de 2023 · Comissão aprova medidas para ampliar proteção e combater a violência contra mulheres

A parlamentar relata e vota pela aprovação do projeto.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Apresentada em
02 de fev de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 9 andamentos

  1. 06 de abr · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão

  2. 23 de mar · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 720/2026

  3. 19 de abr de 2023 · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.