Projeto de Lei

PL 720/2026

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre a aplicação das regras de fundamentação das decisões judiciais previstas no art. 489 do Código de Processo Civil aos Juizados Especiais.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
24 de fev
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 38/2023
Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça

Tramitação 4 andamentos

  1. 27 de mar · CCJC

    Recebimento

  2. 25 de mar · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.

  3. 23 de mar · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL 38/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).