Projeto de Lei

PL 3801/2024

Dispõe sobre os atos administrativos emitidos pelos órgãos da administração pública, estabelecendo critérios para sua publicação, classificação e regulamentando a competência normativa para garantir a transparência e evitar usurpação de poderes.

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Onde está o projeto

O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Administração e Serviço Público. Em 03/11/2026, o relator Luiz Gastão apresentou parecer favorável à aprovação da matéria junto com o projeto apensado.

Próximo passo

O projeto aguarda a definição de uma data pelo presidente da comissão para ser votado pelos deputados.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
03 de out de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 14 andamentos

  1. 06 de nov · CASP

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/11/2026)

  2. 03 de nov · CASP

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação do PL 3801/2024, e do PL 528/2026, apensado com substitutivo

  3. 03 de nov · CASP

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).