Projeto de Lei
Dispõe sobre os atos administrativos emitidos pelos órgãos da administração pública, estabelecendo critérios para sua publicação, classificação e regulamentando a competência normativa para garantir a transparência e evitar usurpação de poderes.
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O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Administração e Serviço Público. Em 03/11/2026, o relator Luiz Gastão apresentou parecer favorável à aprovação da matéria junto com o projeto apensado.
Próximo passo
O projeto aguarda a definição de uma data pelo presidente da comissão para ser votado pelos deputados.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1 projeto tramita junto com este
06 de nov · CASP
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/11/2026)
03 de nov · CASP
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação do PL 3801/2024, e do PL 528/2026, apensado com substitutivo
03 de nov · CASP
Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
19 de mai · CASP
Notificação de Apensação
Apensação do PL 528/2026 a esta proposição.
13 de mar · MESA
Apense-se a este o PL 528/2026
04 de set de 2025 · CASP
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação.
04 de set de 2025 · CASP
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
26 de jun de 2025 · CASP
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
12 de jun de 2025 · CASP
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2025)
11 de jun de 2025 · CASP
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).
14 de nov de 2024 · CASP
Recebimento
13 de nov de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2024.
12 de nov de 2024 · MESA
Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
03 de out de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 3801/2024 (Projeto de Lei), pelas Deputadas Caroline de Toni (PL/SC) e Adriana Ventura NOVO, que "Dispõe sobre os atos administrativos emitidos pelos órgãos da administração pública, estabelecendo critérios para sua publicação, classificação e regulamentando a competência normativa para garantir a transparência e evitar usurpação de poderes".
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