Projeto de Lei

PL 528/2026

Institui o repositório oficial eletrônico de atos normativos dos órgãos e entidades da Administração Pública dos três poderes da república, com checklist das obrigações regulatórias para cada área.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
12 de fev
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3801/2024
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Justiça

Tramitação 5 andamentos

  1. 19 de mai · CASP

    Apensação

  2. 20 de mar · CASP

    Recebimento

  3. 19 de mar · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026.