Projeto de Lei
PL 528/2026
Institui o repositório oficial eletrônico de atos normativos dos órgãos e entidades da Administração Pública dos três poderes da república, com checklist das obrigações regulatórias para cada área.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Justiça
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
19 de mai, 15:19CASPTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3801/2024.
20 de mar, 08:19CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
19 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026.
13 de mar, 17:28MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 3801/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento12 de fev, 10:04MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 528/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Institui o repositório oficial eletrônico de atos normativos dos órgãos e entidades da Administração Pública dos três poderes da república, com checklist das obrigações regulatórias para cada área".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CASP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 3801/2024
- Último andamento
- 19 de mai, 15:19 · Apensação
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