Projeto de Lei
Dispõe sobre os atos administrativos emitidos pelos órgãos da administração pública, estabelecendo critérios para sua publicação, classificação e regulamentando a competência normativa para garantir a transparência e evitar usurpação de poderes.
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O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Administração e Serviço Público. Em 03/11/2026, o relator Luiz Gastão apresentou parecer favorável à aprovação da matéria junto com o projeto apensado.
Próximo passo
O projeto aguarda a definição de uma data pelo presidente da comissão para ser votado pelos deputados.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1 projeto tramita junto com este
06 de nov · CASP
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/11/2026)
03 de nov · CASP
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação do PL 3801/2024, e do PL 528/2026, apensado com substitutivo
03 de nov · CASP
Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
19 de mai · CASP
Notificação de Apensação
Apensação do PL 528/2026 a esta proposição.
13 de mar · MESA
Apense-se a este o PL 528/2026
04 de set de 2025 · CASP
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação.
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