PL 3805/2025

10 de jul, 11:12CCJCAguardando Designação de Relator(a)

Notificação de Apensação

Apensação do PL 2593/2026 a esta proposição.

07 de jul, 11:33MESAAguardando Designação de Relator(a)

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL 2593/2026

03 de set, 20:46CCJCAguardando Designação de Relator(a)

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

01 de set, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/2025.

29 de ago, 13:35MESAAguardando Designação de Relator(a)

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

07 de ago, 13:43MESAAguardando Designação de Relator(a)

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 3805/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra profissionais de saúde, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição".