Projeto de Lei

PL 3811/2023

Altera o artigo 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 08 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)Agravação penalReincidênciaCrimeAumento da pena.

Documentos oficiais

13 de fev, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.
18 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.
21 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.
21 de ago, 17:32CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
18 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2023.
15 de ago, 17:25MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-792/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
08 de ago, 18:12MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3811/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Altera o artigo 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984".
Documento

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