Projeto de Lei

PL 792/2019

Modifica os critérios objetivos para a progressão de regime de cumprimento da pena e para a concessão do livramento condicional.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 13 de fev de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Altera as Leis nº 7.210 de 1984 e 8.072 de 1990.

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoLei de execução penalaumentolimite temporalcumprimentoPena privativa de liberdadepreso condenadoProgressão de regime prisional. _ AlteraçãoLei dos Crimes Hediondoscrime hediondotorturatráfico de drogaterrorismoProgressão de regime prisional.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 22 andamentos

  1. 08 de jun, 13:11MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 1759/2026 à proposição PL 1692/2023.

    Documento

  2. 25 de mai, 21:38MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 1610/2026 à proposição PL 4047/2025.

    Documento

  3. 13 de fev, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 22 de dez, 16:49MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4047/2025 à proposição PL-792/2019.

  5. 22 de dez, 16:49MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4047/2025.

    Documento

  6. 31 de mar, 17:51MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-622/2025 à proposição PL-1692/2023.

  7. 26 de ago, 12:22MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3003/2024 à proposição PL-4556/2019.

  8. 18 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  9. 16 de abr, 13:12MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1170/2024.

    Documento

  10. 18 de dez, 16:07MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5829/2023.

    Documento

  11. 21 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  12. 09 de nov, 14:39MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5351/2023.

    Documento

  13. 15 de ago, 17:25MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3811/2023.

    Documento

  14. 16 de mai, 16:34MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1692/2023.

    Documento

  15. 11 de mai, 12:30MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1360/2023.

    Documento

  16. 29 de ago, 17:13MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4556/2019.

    Documento

  17. 29 de ago, 17:13MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4552/2019.

    Documento

  18. 15 de abr, 10:42MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1439/2019.

    Documento

  19. 21 de mar, 17:13CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  20. 21 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/03/19 PÁG 228.

    Documento

  21. 20 de mar, 14:39MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-9896/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  22. 13 de fev, 19:27PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 792/2019, pelo Deputado Roberto Pessoa (PSDB-CE), que: "Modifica os critérios objetivos para a progressão de regime de cumprimento da pena e para a concessão do livramento condicional".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 9896/2018
Último andamento
08 de jun, 13:11 · Notificação de Apensação
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