Projeto de Lei

PL 3833/2023

"Altera o art. 11 da Lei n 8.213, de 24 de junho de 1991."

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19 de jun de 2024 · Deputados aprovam moções de repúdio contra falas presidenciais sobre estupro

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Situação oficial

Aguardando Designação de Relator(a)

Autoria

Relator

Apresentada em

09 de ago de 2023

Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social

Documentos oficiais

24 de out de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/10/2024 PAG 313, Letra C.
24 de out de 2024 · CCJC
Recebimento
24 de out de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
16 de out de 2024 · CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
10 de out de 2024 · CFT
Notificações
Informativo da CONOF
04 de set de 2024 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.833/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.