Projeto de Lei

PL 3833/2025

Dispõe sobre a representação por procuração nas assembleias dos condomínios.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 08 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 10.406 de 2002.

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)critériorepresentaçãocondôminoProcurador bastanteassembleia dos condôminos.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

  1. 04 de set, 12:07CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  2. 02 de set, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2025.

  3. 29 de ago, 13:43MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  4. 08 de ago, 18:01MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3833/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Dispõe sobre a representação por procuração nas assembleias dos condomínios".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
04 de set, 12:07 · Recebimento
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