Projeto de Lei

PL 3836/2023

Altera dispositivo da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para vedar a exposição indevida do consumidor inadimplente.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 09 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Otto Alencar Filho PSD

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)proibiçãofornecedorinformaçãoterceirodébitoconsumidorInadimplenteSituação vexatória.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

17 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/2023.
15 de ago, 17:31MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2605/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
09 de ago, 15:25MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3836/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Altera dispositivo da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para vedar a exposição indevida do consumidor inadimplente.".
Documento

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2605/2019
Último andamento: 17 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição