Projeto de Lei

PL 3836/2023

Altera dispositivo da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para vedar a exposição indevida do consumidor inadimplente.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 09 de ago de 20230 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Otto Alencar Filho PSD

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2605/2019
Último andamento: 17 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição

Tramitação 3 andamentos

17 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/2023.
15 de ago de 2023 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2605/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09 de ago de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3836/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Altera dispositivo da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para vedar a exposição indevida do consumidor inadimplente.".