Projeto de Lei

PL 3840/2020

Veda a demissão de trabalhadores que prestem serviços a administração pública de forma direta ou indireta durante a calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19.

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 16 de jul de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Pompeo de Mattos PDT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Saúde Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

ProibiçãoRescisão contratualcontrato de trabalhoadministração públicacalamidade públicapandemiacoronavírus.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

23 de mar, 17:07CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-2989/2020
22 de abr, 08:45CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
19 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 232
Documento
15 de abr, 11:02MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2989/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
16 de jul, 18:25MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3840/2020, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Veda a demissão de trabalhadores que prestem serviços a administração pública de forma direta ou indireta durante a calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2989/2020
Último andamento: 23 de mar, 17:07 · Recebimento