Projeto de Lei

PL 3841/2008

Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, obrigando as emissoras de radiodifusão a informar o autor das obras musicais e fonográficas veiculadas

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
12 de ago de 2008
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 1757/2007
Temas

Classificação da Câmara: Arte, Cultura e Religião, Comunicações

Tramitação 21 andamentos

  1. 29 de nov de 2023 · CCJC

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), a pedido., para o PL 1757/2007, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 30 de set de 2019 · CCJC

    Recebimento

  3. 11 de set de 2019 · CCJC

    Recebimento