Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer a obrigatoriedade do estudo de noções de direito, cidadania e organização do Estado brasileiro e determinar a instituição de programas de imersão de estudantes de ensino fundamental e de ensino médio em órgãos e entidades da Administração Pública.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Pastor Sargento IsidórioAVANTERelator do projeto
28 de abr · COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
O relator apresentou parecer favorável por considerar a proposta meritória por promover uma formação cidadã mais robusta nas escolas
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Delegada IonePLPresidiu a reunião
28 de abr · COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
A parlamentar anunciou o projeto na pauta e designou o relator para proferir seu parecer.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Educação
14 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 15/05/2026, Letra A.
14 de mai · CE
Recebimento
14 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
28 de abr · CASP
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
28 de abr · CASP
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
04 de mar · CASP
Parecer do Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), pela aprovação.
04 de mar · CASP
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA).
20 de mai de 2025 · CASP
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
02 de mai de 2025 · CASP
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2025)
30 de abr de 2025 · CASP
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
→ Aguardando Encaminhamento
10 de dez de 2024 · MESA
Notificações
Deferido o REQ n. 4677/2024.
02 de dez de 2024 · PLEN
Apresentação do REQ n. 4677/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Duda Ramos MDB, que "Requeremos a inclusão de coautoria aos PLs 4579/2024, 4578/2024, 4348/2024, 4344/2024, 3948/2024, 3843/2024, 3842/2024, 3841/2024, 3840/2024, 3630/2024 e 3619/2024, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.".
→ Aguardando Designação de Relator(a)
19 de nov de 2024 · CASP
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
18 de nov de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/2024.
13 de nov de 2024 · MESA
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
08 de out de 2024 · PLEN
Apresentação do PL n. 3841/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer a obrigatoriedade do estudo de noções de direito, cidadania e organização do Estado brasileiro e determinar a instituição de programas de imersão de estudantes de ensino fundamental e de ensino médio em órgãos e entidades da Administração Pública".
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