Projeto de Lei

PL 3843/2023

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre a aquisição de armas de fogo e para autorizar que sejam adquiridas tantas armas de fogo de uso permitido quantas forem as propriedades do requerente.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 09 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marx Beltrão UNIÃO

Temas

Segurança Pública

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)autorizaçãoaquisiçãoarma de fogoequivalênciaquantidadebens imóveis.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

17 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/2023.
15 de ago, 17:31MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2426/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
09 de ago, 15:58MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3843/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre a aquisição de armas de fogo e para autorizar que sejam adquiridas tantas armas de fogo de uso permitido quantas forem as propriedades do requerente".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2426/2022
Último andamento: 17 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição