Projeto de Lei

PL 3846/2023

Acrescenta o artigo 3°-A à Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor que os incentivos criados somente serão concedidos a projetos culturais que obrigatoriamente disponibilizem 50% dos ingressos gratuitamente ao público.

Em CCP Apresentada em 09 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Cabo Gilberto Silva PL

Temas

Cultura Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei Rouanet (1991)incentivoPrograma Nacional de Apoio à Cultura (Pronac)projeto culturalobrigatoriedadegratuidadeingressoestudanteprofessorrede pública de ensinoidosopessoa com deficiênciaatletaPopulação de baixa renda.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

22 de ago, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/2023.
22 de ago, 12:40CCULTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCULT.
16 de ago, 20:06MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-530/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
09 de ago, 16:22MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3846/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Acrescenta o artigo 3°-A à Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor que os incentivos criados somente serão concedidos a projetos culturais que obrigatoriamente disponibilizem 50% dos ingressos gratuitamente ao público".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 530/2020
Último andamento: 22 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição