Projeto de Lei · PL 3846/2024

Proibição de propaganda de apostas de quota fixa

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e outros, para vetar a publicidade em todos os meios de comunicação.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 3511/2024 na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados desde 12/11/2024. Em 10/09/2025, o relator foi notificado para analisar a inclusão de outro projeto ao conjunto.

Próximo passo

O deputado Pastor Diniz precisa apresentar parecer sobre os projetos agrupados na Comissão de Comunicação.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

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Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
08 de out de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3511/2024
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer

Projetos relacionados

Tramitação 7 andamentos

  1. 10 de set de 2025 · CCOM

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre o PL 2836/2025, apensado em 29/8/2025, para o PL 3511/2024, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 10 de dez de 2024 · CCOM

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para o PL 3511/2024, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 03 de dez de 2024 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4717/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3846 de 2024, que tramita conjuntamente ao PL 3511/2024".