Projeto de Lei

PL 3846/2026

Altera o art. 228 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para classificar como infração gravíssima o uso de equipamento de som em volume ou frequência não autorizados em veículos automotores.

Aguardando Autorização do Despacho Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Desenvolvimento Urbano Transportes

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

alteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)Infração gravíssimaEquipamento de somVeículo automotorPoluição sonoraPenalidade de trânsitoRuídoSomBarulhoausênciaautorizaçãoConselho Nacional de Trânsito (Contran)MultaRetenção de veículoMedida administrativa de trânsito

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 18:04MESAAguardando Autorização do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3846/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera o art. 228 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para classificar como infração gravíssima o uso de equipamento de som em volume ou frequência não autorizados em veículos automotores".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 18:04 · Apresentação de Proposição