Projeto de Lei

PL 3849/2023

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para triplicar o valor da multa civil aplicável às condenações por ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 09 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Prof. Paulo Fernando REPUBLICANOS

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Improbidade Administrativa (1992)aumentomulta civilcondenaçãoimprobidade administrativadano ao erário.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

17 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/2023.
15 de ago, 17:31MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-879/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
09 de ago, 17:12MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3849/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para triplicar o valor da multa civil aplicável às condenações por ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 879/2007
Último andamento: 17 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição