Projeto de Lei

PL 3861/2024

Altera o inciso III do artigo 932 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), acrescenta parágrafo ao dispositivo citado e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 08 de out de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Lucio Mosquini PL

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)obrigatoriedaderelatorexameNulidade absolutaAdmissibilidade jurídicaRecurso judicial Processo civilTribunal SuperiorPrincípio da inafastabilidade da jurisdiçãoPrincípio do acesso à Justiça.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

19 de nov, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2024.
19 de nov, 14:04CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
13 de nov, 17:53MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
08 de out, 20:18MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3861/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Altera o inciso III do artigo 932 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), acrescenta parágrafo ao dispositivo citado e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 19 de nov, 00:00 · Publicação de Proposição