Projeto de Lei
PL 3865/2019
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir punição pela condução de veículo escolar sem autorização.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
11 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016), ao qual esta proposição está apensada.
25 de jul, 13:30MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1198/2019.
Documento17 de jul, 16:43CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1264/2015
16 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.
15 de jul, 16:30MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1264/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento03 de jul, 16:27MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3865/2019, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO), que "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir punição pela condução de veículo escolar sem autorização".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 1264/2015
- Último andamento
- 11 de abr, 00:00 · Notificações
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