Projeto de Lei

PL 3867/2020

Acrescenta dispositivos ao artigo 32-B, da Lei 8.212 de 24 de julho de 1.991, de forma a dar publicidade à contabilidade e folhas de pagamentos dos órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em CASP Apresentada em 20 de jul de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei Orgânica da Seguridade Socialobrigatoriedadeórgão públicoAdministração diretaAutarquiaFundação públicaUniãoEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)Municípioapresentaçãocontabilidadefolha de pagamentoSecretaria Especial da Receita Federal do BrasildivulgaçãointernetTransparência pública.

Tramitação 5 andamentos

  1. 13 de ago, 00:00CASP

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 10 de mar, 10:54CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  3. 15 de dez, 00:00CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.

  4. 14 de dez, 13:04MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3089/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento
  5. 20 de jul, 17:04MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 3867/2020, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG), que "Acrescenta dispositivos ao artigo 32-B, da Lei 8.212 de 24 de julho de 1.991, de forma a dar publicidade à contabilidade e folhas de pagamentos dos órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão
CASP
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 3089/2012
Último andamento
13 de ago, 00:00 · Notificações