Projeto de Lei
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proibição de desconto do auxílio-alimentação em períodos de férias, ausência ao trabalho com compensação de jornada ou uso de banco de horas e faltas justificadas.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Ricardo MaiaMDB
01 de out de 2025 · Comissão de Trabalho altera comando e avança na análise de propostas legislativas
O deputado defende a aprovação do projeto por considerar que a garantia do auxílio-alimentação em períodos de descanso é essencial para a dignidade e a segurança alimentar do trabalhador
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Leo PratesREPUBLICANOSPresidiu a reunião
01 de out de 2025 · Comissão de Trabalho altera comando e avança na análise de propostas legislativas
Anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator.
Ver fala completaLeo PratesREPUBLICANOSPresidiu a reunião
03 de set de 2025 · Propostas sobre regulação de novas relações trabalhistas avançam na câmara
Submeteu à votação e aprovou o requerimento de adiamento da discussão da matéria.
Ver fala completaLeo PratesREPUBLICANOSPresidiu a reunião
20 de ago de 2025 · Comissão de Trabalho promove transição na presidência e vota novas pautas · 2 falas
Anunciou o item na pauta para a votação em bloco de requerimento que solicita adiamento da discussão.
Ver fala completaO deputado anunciou o projeto na pauta de votação da sessão.
Ver fala completaLeo PratesREPUBLICANOSPresidiu a reunião
06 de ago de 2025 · Propostas de modernização das relações trabalhistas avançam na pauta legislativa
Anunciou a aprovação do requerimento de inversão de pauta referente ao projeto a pedido do relator.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego
08 de out de 2025 · CCJC
Recebimento
08 de out de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4191/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Requer que o Projeto de Lei nº 3.875, de 2023 seja distribuído para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT)".
03 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 04/10/2025, Letra A.
03 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
01 de out de 2025 · CTRAB
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
01 de out de 2025 · CTRAB
Leitura e publicação do Parecer
Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Ricardo Maia.
17 de set de 2025 · CTRAB
Aprovação de Requerimento Procedimental
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Sanderson.
03 de set de 2025 · CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
20 de ago de 2025 · CTRAB
Aprovação de Requerimento Procedimental
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Sanderson que foi subscrito pelo Deputado Luiz Carlos Motta.
13 de ago de 2025 · CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
06 de ago de 2025 · CTRAB
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Deputado Sanderson.
08 de jul de 2025 · CTRAB
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Maia (MDB-BA), pela aprovação.
08 de jul de 2025 · CTRAB
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Maia (MDB/BA).
17 de jun de 2025 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Maia (MDB-BA)
25 de mar de 2025 · CTRAB
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19 de mar de 2025 · CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rafael Brito, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
11 de jun de 2024 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
23 de mai de 2024 · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2024)
22 de mai de 2024 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL)
22 de ago de 2023 · CTRAB
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
21 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/2023.
16 de ago de 2023 · MESA
Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
10 de ago de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 3875/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proibição de desconto do auxílio-alimentação em períodos de férias, ausência ao trabalho com compensação de jornada ou uso de banco de horas e faltas justificadas".
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