Projeto de Lei

PL 3881/2000

Acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Arquivada Em MESA Apresentada em 05 de dez de 20000 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Proibe o exercício da advocacia aos cônjuges, companheiros, parentes até o terceiro grau, de membros do tribunal, junto ao respectivo orgão judiciário.

Temas

Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Advocacia e OABimpedimentoexercício profissionaladvogadocônjugecompanheirofilhoparentemembrostribunaisjudiciárioinfluênciaprocesso judicial.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 55 andamentos

  1. 03 de out, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

  2. 18 de ago, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/08/15 PÁG 455 COL 01, Letra D.

    Documento

  3. 13 de ago, 14:52CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  4. 12 de ago, 10:00CCJCArquivada

    Aprovação

    Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Capitão Augusto e Rodrigo Pacheco.

  5. 06 de ago, 10:00CCJCArquivada

    Adiamento de Discussão

    Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

  6. 04 de ago, 14:30CCJCArquivada

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta.

  7. 04 de ago, 14:30CCJCArquivada

    Ratificação de Parecer

    Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Índio da Costa.

  8. 20 de mai, 10:00CCJCArquivada

    Adiamento de Discussão

    Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões.

  9. 20 de mai, 10:00CCJCArquivada

    Ratificação de Parecer

    Encaminharam o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões o Deputado Fausto Pinato.

  10. 20 de mai, 10:00CCJCArquivada

    Adiamento de Discussão

    Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pelo Deputado Fausto Pinato.

  11. 20 de mai, 10:00CCJCArquivada

    Adiamento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  12. 20 de mai, 10:00CCJCArquivada

    Adiamento de Discussão

    Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

  13. 19 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  14. 13 de mai, 10:00CCJCArquivada

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas e Rodrigo Pacheco.

  15. 13 de mai, 10:00CCJCArquivada

    Adiamento de Discussão

    Proferido o Parecer.

  16. 24 de abr, 15:13CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas do Senado do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

    Documento

  17. 24 de abr, 00:00CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer às Emendas do Senado n. 2 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP).

    Documento

  18. 20 de mar, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)

  19. 22 de dez, 16:11CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  20. 23 de set, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)

  21. 25 de nov, 16:04CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado.

    Documento

  22. 25 de nov, 16:04CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani

    Documento

  23. 28 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

  24. 04 de abr, 12:11CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  25. 03 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB)

  26. 04 de mai, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/05/2005 PÁG 16475 COL 02, Letra C.

    Documento

  27. 04 de mai, 14:44CCJCArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  28. 29 de abr, 00:00MESAArquivada

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

    Documento

  29. 27 de abr, 00:00SFArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal (EMS 3771/2005)

  30. 26 de abr, 00:00MESAArquivada

    Encaminhamento

    OF.540/05, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com emenda.

    Documento
Ver todos os 55 andamentos

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
03 de out, 00:00 · Arquivamento
O Congresso Logo

© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.