Projeto de Lei

PL 3887/2020

Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a legislação tributária federal.

Aguardando Criação de Comissão Temporária Em MESA Apresentada em 21 de jul de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Altera as Leis nºs 7.998, de 1990; 8.019, de 1990; 9.249, de 1995; 9.430, de 1996; 9.432, de 1997; 9.440, de 1997; 9.718, de 1998; 10.522, de 2002; 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 10.931, de 2004; 11.033, de 2004; 11.051, de 2004; 11.079, de 2004; 11.096, de 2005; 11.196, de 2005; 11.488, de 2007; 11.508, de 2007; 11.898, de 2009; 11.945, de 2009; 12.249, de 2010; 12.350, de 2010; 12.431, de 2011; 12.546, de 2011; 12.598, de 2012; 12.599, de 2012; 12.715, de 2012; 12.973, de 2014; 13.586, de 2017 e 13.755, de 2018. Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Revoga as Leis nºs 9.363, de 1996; 10.147, de 2000; 10.276, de 2001; 10.312, de 2001; 10.676, de 2003; 11.828, de 2008 e 12.860, de 2013.

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Reforma tributáriatributação. _CriaçãoContribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS)substituiçãoPrograma de Integração Social (PIS)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). _Tributaçãovalor adicionadocontribuintepessoa jurídica de direito privadoempresaInstituição financeiraimportaçãobensserviços. _Critérioimunidade tributáriaisenção tributária. _VendaZona Franca de Manaus (ZFM)Área de livre comércioisenção tributáriaContribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). _Incidência monofásicaproduçãocombustívelbiodieselcigarro. _Escrituração Fiscal Digital (EFD)Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). _Alteraçãolegislação tributária federalLei do Seguro-DesempregoLei do Ajuste TributárioLei de CabotagemLei do Programa Universidade para TodosLei do BemRegime de Tributação Unificada (RTU).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 13 andamentos

  1. 22 de mar, 14:14MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

    Distribuição

    Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

    Documento

  2. 25 de jun, 00:00PLENAguardando Criação de Comissão Temporária

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP)

  3. 21 de set, 11:58PLENAguardando Criação de Comissão Temporária

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Requerimento de Informação n. 1223/2020, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR), que "Requer informações ao Ministro da Educação acerca do PL 3887/2020, de autoria do Poder Executivo, que prevê a remoção do PIS e Cofins do rol de isenções do Programa Universidade para Todos (ProUni)".

    Documento

  4. 21 de set, 11:58PLENAguardando Criação de Comissão Temporária

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Requerimento de Informação n. 1222/2020, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR), que "Requer informações ao Ministro da Economia acerca do PL 3887/2020, de autoria do Poder Executivo, que prevê a remoção do PIS e Cofins do rol de isenções do Programa Universidade para Todos (ProUni)".

    Documento

  5. 04 de set, 00:00CCPAguardando Criação de Comissão Temporária

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/20 PÅG 14.

    Documento

  6. 04 de set, 00:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

    Notificação de Despacho

    Em razão da apresentação da MSC 506/2020, o artigo 64, § 2°, da CF deixará de ser aplicado. Publique-se.

  7. 04 de set, 12:52MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

    Distribuição

    Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia; Seguridade Social e Família; Viação e Transportes; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  8. 04 de set, 11:29PLENAguardando Criação de Comissão Temporária

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 506/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Solicita aos Senhores Membros do Congresso Nacional, seja considerada sem efeito, e, portando, cancelada, a urgência pedida pela Mensagem n. 405, de 2020, com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei n. 3.887, de 2020, que 'Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a legislação tributária federal'. enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem 404, de 2020".

    Documento

  9. 30 de jul, 15:25PLENAguardando Criação de Comissão Temporária

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Requerimento de Informação n. 912/2020, pelos Deputados Enio Verri (PT/PR) e Afonso Florence PT, que "Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia acerca do Projeto de Lei nº 3.887/2020".

    Documento

  10. 21 de jul, 00:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

    Abertura de Prazo

    Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 22/07/2020 a 05/09/2020. Sobresta a pauta a partir de: 06/09/2020

  11. 21 de jul, 19:03PLENAguardando Criação de Comissão Temporária

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 405/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 3.887, de 2020, que 'Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a legislação tributária federal', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 404, de 2020.".

    Documento

  12. 21 de jul, 16:09MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 3887/2020, pelo Poder Executivo, que "Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a legislação tributária federal".

    Documento

  13. 21 de jul, 16:19PLENAguardando Criação de Comissão Temporária

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Mensagem n. 404/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que 'Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a legislação tributária federal'.".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
22 de mar, 14:14 · Distribuição
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